Nos últimos meses, a Câmara de Elvas tem vindo a proceder à pintura de igrejas no vasto património religioso da Cidade, nas Igrejas da Piedade, Terceiros, São Domingos e São Pedro.

A Câmara Municipal trabalha para que as Fortificações de Elvas (Muralhas, Fortes da Graça e de Santa Luzia e Fortins de São Mamede, São Pedro e São Francisco) sejam classificadas de Património Mundial. Por isso, se pede aos proprietários de prédios com fachadas degradadas no Centro Histórico de Elvas que colaborem com estas obras, recuperando esses edifícios.

Assim, os proprietários de casas com fachadas degradadas devem iniciar as obras, sem necessidade de ser notificados pelos serviços da Câmara Municipal. Os proprietários que não fizerem esta escolha voluntária vão ser notificados para que procedam à execução imediata das obras necessárias e urgentes (de acordo com o ponto 2 do artigo 89º).

Diante desta situação, os donos desses edifícios ou cumprem a notificação, ou a Câmara toma posse administrativa do imóvel (de acordo com o ponto 1 do artigo 91º).

Note-se que, se a Câmara tomar posse administrativa e executar as reparações, as despesas realizadas com a execução coerciva são por conta do proprietário infractor, que tem 20 dias para as pagar e, caso não o faça, fica sujeito a cobrança judicial (de acordo com o artigo 108º).
Os três artigos referidos nos três parágrafos anteriores estão incluídos no Decreto-Lei número 555/99, de 16 de Dezembro, com actual redacção dada pelo Decreto-Lei número 26/2010, de 30 de Março.

FONTE: CM-ELVAS


O município Elvense tenta de este modo lavar a cara de muitas ruas da nossa cidade. Terá sucesso esta intenção?
A ver vamos!