JULGADO DE PAZ.

Publicada por Elvascidade | | Posted On sexta-feira, 11 de setembro de 2009


A Câmara Municipal de Elvas aprovou a sua candidatura à criação na cidade de um Tribunal "Julgados de Paz”.


Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos.

Têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, de valor não superior a €5.000, tais como:
• Incumprimento de contratos e obrigações;


• Responsabilidade civil – contratual e extracontratual;

• Direito sobre bens móveis ou imóveis – como por exemplo propriedade, condomínio, escoamento natural de águas, comunhão de valas, abertura de janelas, portas e varandas, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórias;

• Arrendamento urbano, exceptuando o despejo;

• Acidentes de viação.

A responsabilidade do referido tribunal é do Ministério da Justiça e de acordo com Rondão Almeida a localização mais provável para a instalação desse novo serviço "será nas antigas instalações do GAT (Gabinete de Apoio Técnico), junto à Pousada de Santa Luzia”.

A criação de um tribunal destes em Elvas traz uma experiência inovadora de descentralização, corporizando a filosofia de proximidade ao cidadão para a nossa cidade, sem dúvida uma óptima

medida.


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